Pintura Arq. Eduardo Moreira Santos, Lx (28.08.1904 - 23.04.1992)

terça-feira, 24 de julho de 2012

Acordo


Os esforços da procuradora da república Nilce Cunha Rodrigues obtiveram resultados na resolução do incumprimento dos trezentos alunos da Guiné-Bissau a estudarem nas universidades do Ceará.
A Justiça Federal do Ceará acatou a acção cautelar do Ministério Público Federal e determinou que sejam assegurados os interesses dos estudantes, que se encontram em situação irregular no Brasil devido à crise na Guiné-Bissau, após o golpe de estado de 12 de Abril.
Entretanto as universidades que matricularam os trezentos alunos, conforme o nosso texto do passado dia 08 com o título “Incumprimento”, assinaram um TAC, termo de ajustamento de conduta, comprometendo-se a adoptarem medidas de salvaguarda em relação aos jovens que prevêem a dispensa de multas e cobranças de juros, o parcelamento da dívida em seis meses e a regularização dos alunos nas escolas, para que eles possam renovar o visto de estudantes.
A Embaixada da Guiné-Bissau comprometeu-se a acompanhar esta situação. Recorde-se que a expectativa para os jovens estudantes era que a mensalidade rondasse os R$ 190, mas a realidade foi outra, chegando a valores próximos dos R$ 345. Baía da Lusofonia

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