Angola – Os factos da quinzena X

Os Factos da Quinzena

1º Facto: Ainda sobre a Lei da Amnistia

Para quem se lembre, na abordagem que fiz sobre este tema, na quinzena passada, tive hesitações em pronunciar-me sobre os aspectos técnico-jurídicos que implicam a aplicação da recentemente aprovada Lei da Amnistia, à situação dos elementos do conhecido Processo dos 17 ou 15+2.

Acontece, porém, que em depoimentos que encontro nas redes sociais, são alguns dos próprios elementos (que na tentativa de desembaraço de tensões actuais do poder, são ou poderão ser objectos de tal libertação) que, com toda a coerência e clareza, levantam o mesmo problema: como amnistiar quem não foi condenado por qualquer crime?

Mantenho a minha ideia, se calhar decorrente desta já vetusta idade, de que mais vale um homem livre (mesmo sob condições) do que alguém com a sua dignidade completamente vergastada no tipo de cadeias que temos. Mas não posso deixar de reconhecer que faz sentido que estes jovens lutem até onde as suas forças cheguem para termos, pelo menos, alguém que diga “Não” a toda esta construção perversa de que necessariamente nos envergonhamos.

2º Facto: As voltas a Luanda com Mónica Almeida, a esposa de Luaty Beirão

Devia-se pôr fim a este tipo de missões, em que elementos das nossas forças da ordem e segurança, em vez de centrar a sua atenção na defesa física dos homens e mulheres de Estado e, particularmente, na garantia da integridade e estabilidade do país em vários domínios, despendem as suas energias em perseguições, simulações, ameaças expressas e veladas contra cidadãos que procuram apenas exercer os seus direitos e contribuir com suas ideias e práticas para um presente suportável e um futuro melhor.

3º Facto: África do Sul: quando eleições valem para mudar alguma coisa

As recentes eleições autárquicas na África do Sul, com o poderoso ANC a perder, sem dramas, preponderância em centros urbanos de grande importância, demonstraram ser uma resposta positiva da sociedade sul-africana ao tendencial desvio para a “africanização” de pior sentido (corrupção impune, clientelismo larvar ou ostensivo e divinização das chefias) que ganhava preocupante aceleração, sob a liderança do presidente David Zuma.

Em Angola isso não aconteceria, porque não temos um estado que se posiciona acima dos partidos para dirimir situações prejudiciais. O Estado é instrumento de um homem, sua família e amigos, para esmagar o resto da sociedade, até as últimas consequências. Admira-me, por isso, o entusiasmo com que sectores da sociedade angolana, especialmente partidos políticos, aspiram por espectaculares resultados eleitorais, quando até pelas leis que vão sendo aprovadas e por vários gestos claros como a água cristalina, se reforça ainda mais a dependências das futuras eleições a José Eduardo dos Santos e seus filhos, admiradores ou simples aduladores. É minha convicção que quando o Estado está tomado por um grupo minoritário, não há eleições que valham para coisa alguma. Por isso é que tenho repetido que os únicos elementos da sociedade que estão a apontar para a saída estratégica correcta desta situação, são os chamados “revus”. Infelizmente, não contam com mais do que algumas mensagens fugazes de solidariedade de poderosos partidos políticos da oposição, que prometem fazer melhor depois que tenham as eleições ganhas. Que eleições?!

4º Facto: Os Jogos Olímpicos do Rio ou de qualquer outra parte do mundo e a utopia de John Lennon

Sempre que se cumpre em qualquer parte do Mundo, uma dessas fantásticas jornadas nascidas da ideia do Barão de Coubertin, a de rememorar a quebra de barreiras e guerras temporárias entre as cidades-estado da antiga Grécia, ressoa-me aos ouvidos a bela letra e respectiva melodia de John Lennon: Imagine:

Imagine there’s no Heaven/It’s easy if you try /And no Hell bellow us /Above us only sky (...)/ Imagine there’s no country/ It isn’t hard to do/ Nothing to kill or die for (......)/I hope someday you will join us / And the world will be as one

Esse dia ainda não chegou mas mantemos a esperança. Foi comovente ver no Rio, coreanos do Norte e do Sul aos abraços, como se o seu mundo já fosse apenas um.

5º Facto: A morte do menino Rufino, ponta de um iceberg dentro de um sistema de certa justiça social e política

Não é o primeiro caso dramático que acompanha a usurpação de terras e destruição de moradias, cumprindo a palavra de ordem do Presidente Santos, que decretou, desta feita, o que chama de acumulação primitiva do capital por alguns angolanos. Como disse o responsável pela ONG SOS-Habitar, que tão bem tem acompanhado a problemática, ignorada por uma comunicação social pública obrigada a insultar putativos opositores e a enaltecer os feitos do “arquitecto da paz”, não se é permitido indagar das razões que levaram os ocupantes a chegar até ali, com tantas guerras que houve, nem da natureza da propriedade originária. Como é que num país de Justiça, se constitui uma comissão militar para executar decisões que só a um tribunal competem?

6º Facto: A choradeira de um juiz que Januário se chama

Da forma como o senhor juiz julgou, sem qualquer critério jurídico, os chamados “revus”, apenas querendo exibir a sua condição supra-humana, a choradeira na sua carta às entidades superiores que supostamente não reconheceram os seus bons serviços, só pode ser ou fingimento combinado ou demonstração de que o senhor passou por uma formação jurídico-judicial inexistente. Se assim for, já é tarde. O melhor será desistir. Marcolino Moco – Angola in “Moco Produções”

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Marcolino José Carlos Moco – Nasceu em Chitue, Município de Ekunha, Huambo a 19 de Julho de 1953. Licenciado em Direito e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Agostinho Neto, e doutorando em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade Clássica de Lisboa. Advogado, Consultor, Docente Universitário, Conferencista. Primeiro-ministro de Angola, de 2 de Dezembro de 1992 a 3 de Junho de 1996 e Secretário-Executivo da CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – de 1996 a 2000. Governador de duas províncias: Bié e Huambo, no centro do país, entre 1986 e 1989, Ministro da Juventude e Desportos, 1989/91.  

Marcolino Moco & Advogados - Ao serviço da Justiça e do Direito

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